Data da ultima atualizaçao
Pulmonar - Pela sua Saúde Respiratória - Leitura 03/08/2012



Notícias

Tribunal de Justiça de São Paulo dá vitória inédita a ex-fumante contra indúdtria do tabaco

Sentença cita ACT e seu relatório sobre a sentença da juíza Kessler

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, confirmou, por maioria de votos, sentença de primeira instância condenando a Souza Cruz por danos morais e materiais, em ação da ex-fumante Maria Aparecida da Silva, acometida de Tromboangeíte Aguda Obliterante (TAO) que resulta na amputação de membros e cuja ocorrência está relacionada exclusivamente ao uso do tabaco.

A Souza Cruz terá que pagar R$ 600 mil reais por danos morais, além de danos materiais com despesas médicas e próteses, mais lucros cessantes (valores que a fumante deixou de ganhar por ficar incapacitada permanentemente), tudo acrescido de juros e correção monetária.

Maria Aparecida já havia ganho em primeira instância por sentença da Juíza Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes e que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça através dos corajosos votos dos desembargadores Joaquim Garcia (revisor) e Caetano Lagastra (terceiro juiz).

O relator do recurso dava ganho de causa à indústria, mas teve seu voto vencido com base na análise da prova dos autos e na correta aplicação do Código de Defesa do Consumidor, invertendo o ônus da prova e reconhecendo a responsabilidade objetiva (independente de culpa) da indústria pelos danos causados pelo uso do tabaco.

A decisão do TJSP torna-se um marco para o controle do tabagismo na área jurídica, pois os votos vencedores citaram, ainda, a publicidade enganosa e abusiva da indústria do tabaco, cujo público-alvo são crianças e adolescentes; a falta de informação sobre os malefícios do cigarro, especialmente à época em que a autora começou a fumar;  os baixos preços do cigarro praticados no Brasil, além de estudos nacionais e estrangeiros sobre os malefícios do cigarro; decisões nacionais condenando a indústria; e documentos internos da indústria do tabaco que demonstram sua estratégia coordenada e global para dissuadir consumidores, governo e opinião pública.

“Para a ACT, essa decisão  é um marco, pois os desembargadores tomam como provas várias referências da área, estudos desenvolvidos por especialistas e dados internacionais que mostram a forma de agir da indústria, enganando seus consumidores, omitindo estudos,  e fazendo um marketing extremamente agressivo para jovens. Com certeza, veremos o reflexo desta decisão em vários outros processos”, comemora a coordenadora jurídica da ACT, Clarissa Menezes Homsi.

Dentre os documentos dos quais os magistrados se socorreram está a sentença histórica da Juíza americana Gladys Kessler, do Distrito de Columbia, proferida em 2006 e que condenou onze tabageiras, entre elas as multinacionais das quais fazem parte Philip Morris e Souza Cruz, detentoras de 85% do mercado legal no Brasil, por violação à legislação que trata de Influência Mafiosa e Organizações Corruptas (the Racketeer Influenced and Corrupt Organizations Act – RICO).

Em seu voto, o Desembargador Joaquim Garcia entende ser dever do Judiciário o de alertar as instituições de saúde para que efetivem procedimentos como a realização de biópsias em caso de amputação e a clareza e cuidado nas anotações de prontuários médicos, prática usual para o bom desempenho da medicina e melhor atendimento à população.

Já o Desembargador Caetano Lagastra critica a atuação da indústria do tabaco junto aos Poderes Legislativo e Executivo para impedir a adoção das medidas recomendadas pela Organização Mundial da Saúde para o controle do tabagismo, e a sua associação com entidades da indústria do entretenimento e da hospitalidade. Ele critica, ainda, omissão governamental restrita apenas a “providências meramente paliativas, incapazes de impedir a propagação de moléstias degradantes e conducentes à morte, com indisfarçável propaganda, pelo atual primeiro magistrado da Nação, que apregoa o vício de fumar, pois que na sala dele manda ele...”, lembrando a recente declaração do presidente Luis Inácio Lula da Silva durante uma entrevista.

Essa é mais uma decisão que confirma a tendência de mudança da jurisprudência brasileira em favor de fumantes e familiares. Já há decisões nesse sentido provindas dos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais.

Pesquisas sobre ações indenizatórias


Em março deste ano, a ACT fez um levantamento das ações judiciais contra a indústria do tabaco entre 2006 e 2007 e reviu 108 decisões proferidas em 61 ações individuais contra Souza Cruz e Philip Morris nos estados do sul, sudeste e Distrito Federal.

Pela análise, é possível verificar que a indústria tem vencido a batalha judicial contra os fumantes e seus familiares, mas não por causa de ausência de normas que garantam a indenização do fumante. Segundo Clarissa Homsi, “nas relações de consumo, a legislação brasileira adota a responsabilidade objetiva, ou seja, independente de culpa. Assim, independentemente da licitude da atividade, basta a ocorrência do dano e do nexo causal entre ação/omissão do agente e o dano para que haja o dever de indenizar. Há, portanto, fundamento legal para a condenação da indústria.”

Foi exatamente isso que foi conseguido agora, com a  confirmação da sentença pela 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Naquele estudo, a ACT fazia a ressalva que, apesar de grande parte das ações favorecer a indústria, eram identificadas quatro ocorrências em que foram citadas as ilicitudes por ela praticadas demonstradas nos documentos internos das empresas de tabaco, tornados públicos a partir dos processos movidos nos Estados Unidos.  Outras 33 ocorrências apontaram a ilicitude da indústria ao ocultar informações e fazer declarações falsas sobre o cigarro, o que teria ferido o princípio da boa-fé objetiva.  Em 19 ocorrências, por sua vez, as sentenças mostram que a propaganda é enganosa, influencia o consumo e o cigarro causa dependência.

Fonte: ACT - Aliança de Controle do Tabagismo
 

Voltar

© 2017 www.sppt.org.br - Este site é mantido pela Sociedade Paulista de Pneumologia e Tisiologia
O conteúdo publicado neste site possui caráter meramente informativo. as informações aqui publicadas não devem ser usadas para a execução de diagnósticos, procedimentos ou tratamentos sem prévia orientação médica.
Consulte sempre o seu pneumologista.

Itarget